LEGISLAÇÃO: Mandato de presidentes do COMTUR termina dia 31
Janeiro é tempo de eleição para a Governança dos Conselhos Municipais de Turismo
Texto: Marcos Ivan de Carvalho, jornalista independente, filiado à ABRAJET.
Ilustração: PNGEGG.COM
A mais importante ferramenta capaz de instrumentalizar um Plano Diretor de Turismo (Original ou Revisional) de qualquer município, além de toda a pesquisa de demanda e elaboração de relatórios técnicos, é a Lei de constituição (ou reconstituição) do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo.
Há, no site da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, um Guia de Criação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Turismo onde consta um modelo de Projeto de Lei para a consolidação do COMTUR.
Por conta de nossa segmentação editorial, procuramos sempre saber a respeito do desempenho dos Conselhos Municipais de Turismo, de modo geral e, especificamente, de cidades contidas em nosso espaço de atuação, correspondente aos 39 municípios da RMVale.
Por estarmos sediados em Pindamonhangaba, sempre consideramos acompanhar as ações do COMTUR no tocante ao seu funcionamento por conta da vocação identificada pelos técnicos do GAMT, além de suas premissas legais de consultoria, deliberação e fiscalização.
Considerando a Lei Municipal 6.357/2020, de Pindamonhangaba, o seu artigo 15º define a eleição do presidente do COMTUR com escolha normalmente “entre os membros da iniciativa privada” e “independentemente se ano par ou ímpar” o presidente “terá o vencimento do seu mandato em dezembro do ano ímpar seguinte”.
EXPLICANDO:
01 – Presidente eleito em janeiro de 2022, com mandato de dois anos e o término é em 31 de dezembro próximo;
02 – Presidente eleito em qualquer outro mês de 2022 – também tem mandato vencendo na mesma data;
03 – Presidente eleito em qualquer mês de 2023 – tem mandato até 31 de dezembro de 2023, pois as eleições aconteceram obrigatoriamente no primeiro mês de ano par. Neste caso, em havendo nova eleição, o atual pode ser reconduzido e ter mandato completo de dois anos.
Assim, ao pé da letra da Lei, a presidência do COMTUR de Pindamonhangaba tem seu mandato até 31 de dezembro próximo, apesar de o cargo estar sendo exercido pela até então secretária, devido ao desligamento da presidente eleita por conta de esta não estar mais representando o segmento das Escolas Técnicas.
Em janeiro de 2024 algumas cadeiras vacantes no mesmo COMTUR deverão ser preenchidas por representantes dos segmentos estabelecidos em Lei. Titular e suplente, os quais – por força do mesmo instrumento legal, precisam comparecer às reuniões mensais do CONSELHO.
Particularmente não entendo, apesar de aparentemente estar interessada na evolução do turismo receptivo, uma pessoa não pertencente a determinado segmento representa-lo no Conselho. Não tem a formação e nem percepção das demandas do setor especificado em lei, qualquer que seja.
Entretanto, pela mesma Lei, nada impede de outros segmentos reivindicarem sua presença no Conselho Municipal de Turismo.
Essa presença, entretanto, precisa ser consciente e responsável, para o COMTUR ter reforçada sua atividade como órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador capaz de apoiar as iniciativas do Executivo local além de, também por ofício, ser fomentador e apresentador de projetos suficientes para o melhor desempenho do receptivo turístico local.
Uma posição percebida durante a última reunião do ano nos causou, ao mesmo tempo, estranheza e preocupação. “Não vejo necessidade de aumentar o número de cadeiras, pois do jeito que está já temos muitas faltas”, disse uma conselheira “das antigas”. Qual seria o interesse de manter o COMTUR incompleto ou “capenga”?
Se o COMTUR não caminha adequadamente, com notáveis ausências de titulares e suplentes (da administração pública e da iniciativa privada), por qual motivo não evoluir e promover a chegada de pessoas de outras áreas, com vontade de participar com autêntico trabalho voluntário?
Simplesmente assim: participar do COMTUR não demanda remuneração e, sim, exige muita dedicação e a melhor intenção em compartilhar esforços, somando conhecimento e conquistando resultados ideais para a iniciativa privada, verdadeira responsável pelo sucesso (ou não) do turismo receptivo de uma cidade.
Compete à iniciativa privada o estabelecimento de seus objetivos para autenticação do município como verdadeiro player no cenário de turismo receptivo.
Já não é mais concebível a suposta submissão devida aos projetos e planos nascidos nos gabinetes da administração municipal e, apenas, comunicados ao COMTUR com a anotação “vamos fazer assim e pronto”.
Se um município é Estância, por exemplo, só permanecerá com esse título e continuará recebendo os repasses do DADETUR (conforme ocorreu há poucos dias), quando efetivamente cumprir sua parte não só com as contrapartidas, mas com projetos fundamentados, justificados, objetivados, consultados, discutidos e deliberados em íntima parceria com os representantes da iniciativa privada componentes do COMTUR.
Isso posto, resta saber se há, na sua cidade, Estância ou Município de Interesse Turístico, um Conselho Municipal de Turismo cuja identidade esteja parametrizada sob a ideal formatação da Lei.
Se o conselheiro de Turismo aceitou ou se propôs representar algum segmento da iniciativa privada, não tem o mínimo direito de focar unicamente seu umbigo.
É insubstituível e inalienável a manutenção da decisão em grupo, após consulta, discussão e votação, no CONSELHO, a respeito de cada investimento do dinheiro público em projetos fomentadores do turismo receptivo.
Ao Executivo também indagamos sobre a possibilidade de repensar os seus representantes, principalmente os da Cultura e do Turismo. A presença de secretários e outros cargos comissionados, no COMTUR, nada acrescenta de positivo, haja vista sua inerente tendência de nunca votar contra os desejos do prefeito, além de poderem, mesmo subjetivamente, influir na votação dos conselheiros da iniciativa privada.
Seria mais inteligente o Executivo nomear seus representantes dentre o quadro de funcionários de carreira, aqueles diretamente envolvidos com a rotina de cada departamento e com capacidade de interação com as demandas do COMTUR sem serem “meros elaboradores de pesquisas e projetos assinados por comissionados”.
O jornalista Jarbas Favoretto, presidente da AMITur – Associação Brasileira dos Municípios de Interesse Cultural e Turístico, consagrado especialista em análise de projetos para a classificação de municípios turísticos define a real função do secretário ou qualquer outro cargo comissionado para gerir o turismo de uma cidade: “O camarada precisa tirar o traseiro da cadeira e ir a Brasília ou à capital (SP) reivindicar verbas para o turismo de sua cidade”.
Ou seja: a competência da Administração de um município é, pelo modelo de lei instituído, indicar um representante de cada um dos setores obrigatórios para compor o terço de cadeiras reservado à prefeitura no COMTUR.
ASSIM COMPLICA
Secretário de Turismo ou qualquer comissionado na presidência do COMTUR?
Só se o prefeito não quiser, mesmo, praticar a interação e a coesão no intuito de a cidade vir a ser referência turística na região.
Qualquer comissionado presidindo qualquer Conselho Municipal de Turismo representa, sem dúvida, a intenção do gestor ou de um “bloco de conselheiros” em delimitar poderes da iniciativa privada.
ACERTANDO O PASSO
A prefeitura precisa contar com a ajuda da sociedade civil e não o contrário.
O atual quadro da economia, em Pindamonhangaba, sugere a instalação (e essa é a grande oportunidade do Executivo) de mais cadeiras representantes da iniciativa privada e outras instituições/segmentos: cafeterias; beleza; Sincomércio; imprensa especializada; clubes de serviços (Rotary, por exemplo); motociclistas entregadores; Polícia Militar; Polícia Civil; Defesa Civil; Comissão de Turismo da Câmara de Vereadores, etc.
Ao mesmo tempo, sensibilizar a governança da Associação Comercial no intuito de melhor se fazer representar, o mesmo acontecendo com o Sindicato Rural (só têm um representante há bom tempo).
COMO PROCEDER?
Com o auxílio do seu Departamento de Comunicação e gabinetes do prefeito e de secretarias envolvidas, a prefeitura, junto ao atual grupo atuante do COMTUR, realizar campanha de conscientização maciça, utilizando todos os veículos de comunicação oficiais e os demais contratados, nos diversos tipos de mídia; promovendo encontros presenciais com cada segmento da economia e apresentando sua real vontade de fomentar o turismo, gerar empregos, movimentar a economia.
Por outro lado e não menos urgente, rever, reestudar, observar o modelo de Lei, elaborar, sempre com os 3/3 do Conselho, um instrumento legal capaz de corresponder à excelência buscada para o turismo não ser moeda de troca e, sim, processo vivo de geração de emprego, renda e melhor qualidade de vida para todos.
URGENTE
O mais impactante ranqueamento dos municípios turísticos do Estado de São Paulo acontece, de maneira conclusiva, no mês de abril de 2024.
É muito pouco tempo para se tentar “inventar” soluções paliativas.
A contribuição do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo está, no grid de notas atribuídas pelo GAMT, como fator decisivo para o resultado final. A relação é extrema, sem notas intermediárias: Tudo justo e correto vale 10, do contrário a nota ZERO derruba todos os demais quesitos do Projeto de Lei o qual defende o pleito da cidade.
Estâncias perderão repasses, outras podem perder o título. O mesmo se dará com os Municípios de Interesse Turístico, pois a fila na “sala de espera” já ultrapassa 45 candidatos.
Sem contarmos a possibilidade de mudanças pontuais acontecerem, como já sucedeu com Paraibuna (agora Estância) e Piracicaba, já elevada a MIT.
PARA REFLETIR:
As pessoas passam, deixando assinaturas em um legado.
Marcar sua boa passagem por uma gestão deve ser item de importância no currículo de cada um, mas isso não autoriza a centralização de poder e de decisões.
O COMTUR não pode ser mero figurante, preso sob a cadeira do gestor e a interesses particulares.
Fica a dica.
Assino:
Marcos Ivan de Carvalho
Jornalista independente, ME91.207/SP, filiado à ABRAJET.
Publicitário ME6631/SP
Gestor de Turismo pelo IFRJ/MEC/MTur
Escritor
Radialista
Apaixonado por Pindamonhangaba
