MIT: Pindamonhangaba na Comissão de Turismo da ALESP
Pindamonhangaba e outros candidatos serão avaliados pela Comissão de Turismo
(Atualizado em 21 de abril, às 14h06)
Desde o dia 15 de março passado está em vigor a Resolução 935/2023, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio da qual ficam alterados e com nova redação alguns artigos do Regimento Interno.
Por força dessas alterações, a análise dos Projetos de Lei destinados a classificar municípios como de Interesse Turístico passa a ter a avaliação da Comissão de Turismo, instituída por conta dessa Resolução.
Basicamente, os artigos diretamente ligados aos MITs ficaram com a seguinte redação:
“XX - de Turismo, com 11 membros." (NR)
II - o § 12 do artigo 31 passa a vigorar com nova redação, e esse artigo fica acrescido dos §§ 19 e 20, na seguinte conformidade:
"Artigo 31 - (...)
(...)
§ 12 - À Comissão de Atividades Econômicas compete opinar sobre proposições e assuntos relativos à agricultura, pecuária, abastecimento, agronegócios, economia agrícola, serviços e políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico por meio de desenvolvimento setorial estratégico para o incremento da indústria e do comércio, cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
(...)
§ 20 - À Comissão de Turismo compete opinar sobre proposições e assuntos que digam respeito ao turismo, a políticas de incremento e desenvolvimento do setor, à classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins”.
O Projeto de Lei 583/2019, o qual retirou do arquivamento o PL 288/2015, proposto pelo deputado André do Prado, pleiteando a classificação de Pindamonhangaba como MIT está aprovado pelo GAMT – Grupo de Análise Técnica dos MITS e havia sido distribuído ao deputado Sebastião dos Santos, presidente da Comissão de Atividades Econômicas, recebendo voto favorável.
Desde o dia 14 de abril o PDT de Pindamonhangaba está em tramitação na recém constituída Comissão de Turismo, a qual é composta por 11 parlamentares: Agente Federal Danilo Balas (PL); Gil Diniz (PL; Professora Bebel (PT/PCdoB/PV); Rômulo Fernandes (PT/PCdoB/PV); Maria Lúcia Amary (PSDB/Cidadania); Sebastião dos Santos (Republicanos); Edmir Chedid (União); Itamar Borges (MDB); Paulo Correa Jr (PSD); Dr. Elton (PSC) e Márcio Nakashima (PDT).
Em dia 18 de abril foram escolhidos Paulo Correa Jr (PSD) como presidente e Sebastião dos Santos como vice-presidente para um exercício de dois anos de mandato.
Existe a possibilidade de os projetos ganharem mais velocidade em sua tramitação, haja vista ter havido o alívio de análises para a Comissão de Atividades Econômicas.
Desta forma, em havendo ganho de velocidade, os municípios precisam ter aprovadas as suas leis municipais destinadas a validar os Planos Diretores de Turismo Revisionais, como no caso de Pindamonhangaba, apesar de ter havido pouca divulgação quanto à única Audiência Pública de apresentação do documento.
Compete, agora, à Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esporte pautar o PDT Revisional de Pindamonhangaba, haja vista o documento ter sido apresentado em 17 de novembro de 2022 e, pelo verificado no site oficial da Casa de Leis, até o fechamento desse editorial, ainda não há previsão de avaliação.
Compõem a atual Comissão os parlamentares: Carlos Moura Magrão (presidente); Professor Felipe Guimarães e Marco Mayor, como membros. Na agenda de reuniões constante do site oficial, não há publicação referente ao evento do dia 30 de março 2023, previsto para as 11h da manhã.
É bem provável virem a exigir o PDT Revisional de Pindamonhangaba e isso não pode mais ganhar tempo de gaveta ou vir a ser “moeda de troca”.
Num passado não muito distante a cidade ficou prejudicada por conta de muita demora na documentação e por uma overdose de arrogância administrativa, somando-se um tanto de pouco caso do COMTUR, o qual não soube assumir sua posição de deliberação e decisão.
Aliás, pouco mudou com a nova equipe desse Conselho. Há quem esteja motivado, mas parece haver um chão de patinação e não de firmeza na condução do órgão.
(Marcos Ivan de Carvalho, jornalista especializado em Turismo, ME91.207/SP)
