ENTREVISTA: Edmir Chedid fala sobre a LC 1.261/2015 e municípios turísticos
Prefeituras precisam ter comprometimento junto ao Estado
Há um movimento intenso no parlamento paulista para a efetivação de ajustes à Lei Complementar 1.261/2015, alusiva aos municípios turísticos do estado de São Paulo.
O deputado Edmir Chedid (União) atendeu à reportagem do Canal39 e contribuiu para esclarecer alguns pontos a respeito, principalmente, dos Município de Interesse Turístico. Nessa oportunidade contamos com a colaboração do jornalista Anselmo Dequero, assessor de imprensa do parlamentar.
- Com a aprovação, pela ALESP, da alteração dos critérios, como fica a situação ATUAL e FUTURA dos MITS e Estâncias?
EC - Pelo Projeto de Lei, o Estado de São Paulo continuará com 70 estâncias e 140 Municípios de Interesse Turístico (MITs). Com a classificação dos três últimos municípios à condição de estâncias – Araras, Barretos e Paraibuna, respectivamente, no fim do ano passado –, Campos Novos Paulista, Igaraçu do Tietê e Poá foram reclassificadas. Por isso, a partir deste ano, serão MITs e deixarão de receber recursos importantes do governo estadual destinados às estâncias.
- Temos, na fila de espera, 44 municípios com os PLs / PDTs aprovados pelos técnicos e já devolvidos à Mesa da ALESP. Estes terão a oportunidade de virem a ser contemplados com a classificação em curto prazo?
EC - As alterações seguem as normas da Lei Complementar 1.261/2015, que determina, a cada três anos, a elaboração de um Projeto de Lei com a revisão sobre as estâncias e os MITs. Na prática, um ranking definido pelo governo que classificará como estância os três melhores MITs e, em contrapartida, rebaixará à condição de MITs as três estâncias com a menor pontuação.
Contrário à proposta do governo, defendi, por meio do Substitutivo 01/2021, a elevação à condição de estâncias os 10 Municípios de Interesse Turísticos melhor classificados no ranqueamento – elevando para 80 o número de estâncias. Os MITs passariam de 140 para 165, sem o rebaixamento aprovado pela Assembleia Legislativa. Em relação à aprovação em curto prazo, acredito que não seja possível em razão dos critérios técnicos adotados pelo governo.
- Na sua opinião, como será o comportamento das cidades desclassificadas quanto ao repasse do DADETUR?
EC - Por serem classificadas como destinos turísticos consolidados, as estâncias recebem um valor do governo estadual maior em comparação aos Municípios de Interesse Turístico. De acordo com a Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, em 2020, por exemplo, foram destinados às estâncias e aos municípios turísticos R$ 223,3 milhões; em 2019, ainda segundo o governo, os repasses chegaram a R$ 185,3 milhões.
Para receber o recurso financeiro, no entanto, é necessário que os municípios cumpram requisitos pré-definidos pela Secretaria. Para ser considerado um MIT, é preciso ter potencial turístico, capacidade de serviço médico emergencial, meios de hospedagem no local etc., além de dispor de infraestrutura básica capaz de atender a população e os visitantes (abastecimento de água, por exemplo).
Em relação aos municípios desclassificados, como Campos Novos Paulista, Igaraçu do Tietê e Poá, citados no início desta entrevista, acredito que todos terão que rever seus Planos Diretores (com destaque ao desenvolvimento do turismo) para recuperar suas posições e, desta forma, os investimentos previstos e importantes às administrações municipais e, claro, à comunidade.
Ao final, o deputado Chedid destacou: “Em relação às estâncias, acredito que seja sempre importante destacar que o município seja um destino consolidado com um turismo efetivo de fluxo permanente de visitantes, além de possuir atrativos de uso público e de caráter permanente (artificiais, culturais ou naturais). Aqui na Assembleia Legislativa, estamos atentos às necessidades dos municípios e acreditamos no potencial dos municípios. Mas não podemos nos esquecer que esta é uma atividade conjunta entre o Poder Legislativo Paulista e as prefeituras, que também precisam se empenhar na defesa de seus interesses”.
