INCLUSÃO: Meios de alimentação deverão disponibilizar cardápios em LIBRAS
Locais com mais de 80 lugares estarão obrigados a esse procedimento
Tramita, em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 612/22, assinado pelo deputado Cássio Andrade (PSB-PA), criando a obrigatoriedade de estabelecimentos do setor de alimentação disponibilizarem cardápios em Libras (Língua Brasileira de Sinais).
Pela proposta, devem ser inclusos dispositivos novos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
No texto, o parlamentar propõe essa obrigatoriedade aos estabelecimentos os quais tenham mais de 80 lugares e, no mínimo, um exemplar do cardápio confeccionado para usuários de LIBRAS. Ficam isentos dessa obrigatoriedade os locais cujo atendimento se dê pelo sistema self service (autosserviço).
“O objetivo é oferecer às pessoas com deficiência auditiva maior autonomia para viver em condições de igualdade com as demais”, afirmou o autor da proposta, deputado Cássio Andrade (PSB-PA).
Os projetos tramitando em caráter conclusivo dispensam sua votação em plenário, bastando a votação das comissões envolvidas. No caso em pauta, estão envolvidas as comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e Cidadania.
Em consenso total, são aprovados. Caso haja algum parecer contrário ou recurso com 52 assinaturas de parlamentares, o Projeto de Lei vai para discussão votação em plenário.
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Da redação do Canal39 com informes da Agência Câmara de Notícias.
