LEGISLAÇÃO: Comissão aprova sanções para prestadores de serviços turísticos que facilitem turismo sexual
Punições incluem multa, cancelamento da classificação e do cadastro e interdição do local
Fonte: Agência Câmara Notícias
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5637/20, que prevê sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual. O texto inclui as medidas na Lei Geral do Turismo.
Conforme a proposta, promover, intermediar ou facilitar, na prestação de serviços turísticos, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoa que venha a exercer a prostituição será ato punível com multa, cancelamento da classificação, interdição de local, atividade, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento e cancelamento do cadastro.
O texto prevê a mesma pena para o ato de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual na prestação de serviços turísticos. Será submetido à mesma pena ainda o prestador de serviços turístico que deixar de colaborar com as iniciativas governamentais de combate ao turismo sexual ou aquele que promover empreendimento, atividade ou local no território nacional como destino de turismo sexual.
A proposta, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), foi aprovada por recomendação do relator na comissão, deputado Amaro Neto (Republicanos-ES). Ele afirmou que a iniciativa desencorajará, combaterá e punirá práticas indesejáveis.
Estereótipo abjeto
“Durante muito tempo, o País aceitou que o apelo à sensualidade desregrada – até mesmo na publicidade oficial – funcionasse como um dos chamarizes aos visitantes estrangeiros. Não devemos estranhar, então, que o turismo de natureza sexual tenha se associado ao País. Tanto do ponto de vista moral quanto humanitário quanto pragmático, é mais que urgente que rompamos com esse estereótipo abjeto”, defendeu o relator.
Amaro Neto acredita ainda que a indústria turística pós-pandemia será menos tolerante com atividades que se baseiem em depredação de recursos naturais ou em exploração humana.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
