LEGISLATIVO: Relatora apresenta parecer sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura

• 11 mai, 2021 CULTURA

"A relatora do Projeto de Lei 9474/18, que regulamenta o Sistema Nacional de Cultura (SNC), deputada Benedita da Silva (PT-RJ), apresentou parecer sobre a proposta nesta segunda-feira (10). O texto está pronto para votação na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, que promoveu audiência pública para debater o assunto.

Benedita da Silva propôs substitutivo para contemplar ideias dos projetos apensados. Ela classificou a proposta de uma lei de diretrizes e bases da cultura, a exemplo do que já existe na Educação.

A relatora citou a Lei Aldir Blanc para ressaltar a importância de organizar o SNC em estados e municípios. “A Lei Aldir Blanc nos ensinou que estados e municípios que dispõem da estrutura mínima – que inclui o conselho, o fundo e o plano de cultura – tiveram condições mais adequadas de atender os atos emergenciais para o setor em um momento tão desafiador”, ressaltou.

Esse é o exemplo do estado do Rio de Janeiro. Durante o debate, a secretária da Cultura e Economia Criativa do estado, Danielle Barros, falou sobre a execução dos recursos emergenciais garantidos pela Lei Aldir Blanc. “Nós fizemos, através de uma equipe de servidores comprometidos, a terceira melhor execução orçamentária do País”, destacou.

Entre as características que permitiram esse resultado, a secretária destacou, além da estruturação legal e da “vocação” cultural do Estado, a participação da sociedade civil organizada. “Isso colaborou para a execução de R$ 105 milhões de recursos”, comemorou.

Segundo Danielle Barros, a Lei Aldir Blanc socorreu 1.995 artistas do estado, em 67 municípios, com o recurso emergencial, ainda em 2020.

“Mais de R$ 5 milhões chegaram aos bolsos dos artistas fluminenses que estavam em dificuldade pela falta de trabalho na pandemia, por ser uma atividade intimamente ligada à aglomeração, o que levou a uma situação de miséria e fome”, completou, lembrando que os recursos garantiram não só atendimento individual, mas também atenderam mais de 2 mil projetos através de editais.

Municípios
Representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a analista de cultura Ana Clarissa Fernandes defendeu uma regulamentação do SNC que estabeleça a transferência regular de recursos para municípios. Ela lembra que a competência pelas políticas culturais é comum aos entes federados, mas o acesso aos recursos é desigual.

Dados da CNM mostram que municípios ficam com 20% do bolo tributário nacional. “De todos os entes, são os que levam a menor fatia”, lamentou. Em relação aos gastos com cultura, conforme Ana Clarissa, são os municípios que mais investem, proporcionalmente: 57% do total. “Não é razoável que municípios vão assumir uma série de compromissos e não vão receber recursos necessários”, ressaltou.

Ela concorda que a experiência com a Lei Adir Blanc pode ser incorporada à regulamentação do SNC. “Foi a primeira grande experiência de transferência de recursos [para o setor] em todo o País”, avalia.

O secretário nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural do governo federal, Aldo Valentim, informou que estão sendo promovidas ações para concretização do SNC no âmbito da Secretaria de Cultura. Segundo ele, todos os estados já são integrantes do sistema, mas apenas 2.768 municípios fazem parte. “Trabalhamos na divulgação para municípios, e estamos analisando a forma de organizar um modelo que possa aproveitar o legado da Lei Aldir Blanc”, completou.

Valentim disse que a Lei Aldir Blanc fez com que todos os entes federados percebessem a necessidade de mecanismos específicos para transferência de recursos, como os fundos setoriais, através dos quais os repasses são feitos com mais facilidade.

No caso da cultura, do Fundo Nacional de Cultura para os fundos estaduais ou municipais. “A Lei Aldir Blanc trouxe lições aprendidas e mostrou que o grande desafio é o financiamento, a descentralização e a desconcentração dos investimentos”, disse.

Política de Estado
A especialista em políticas públicas e pesquisadora e editora do Observatório da Diversidade Cultural, Ana Paula do Val, acredita que a regulamentação do SNC se torna importante após a experiência da Lei Aldir Blanc, que é uma política perene, para organizar o setor de forma permanente.

Ela também destaca a necessidade de prever na regulamentação critérios de diversidade (gênero, raça e etnias) e controle social das políticas culturais, através de conselhos e conferências. “São diretrizes que precisam estar previstas na legislação. São Paulo, por exemplo, a maior cidade da América Latina, não tem um conselho municipal de cultura e, com isso, o controle social do setor fica prejudicado”, afirmou.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que a regulamentação do SNC consolida a política de Estado para cultura, criando uma estrutura interfederativa, entre União, estados e municípios. “Para que se estabeleça um fluxo de recursos e políticas para que a gente não fique à mercê da conjuntura política, para que gestores possam trabalhar”, argumentou.

O diretor da Secretaria de Articulação Institucional (SAI), Bernardo Mata Machado, lembra que já se passaram nove anos desde a emenda constitucional que introduziu na Constituição o Sistema Nacional de Cultura, no artigo 216 da Carta.

Ele cobrou a regulamentação “antes tarde do que nunca”. “Com a lei emergencial Aldir Blanc, ensaiamos pela primeira vez essa cooperação nacional e percebemos que municípios com sistemas instalados de cultura tiveram maior sucesso”, concluiu.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), uma das autoras do requerimento para o debate, afirmou que o relatório da deputada Benedita da Silva vai ser fundamental para a regulamentação do SNC ainda neste ano.

Ela também informou ter apresentado o Projeto de Lei 1732/21, que institui o dia 4 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da Cultura. A data coincide com o falecimento do ator e comediante Paulo Gustavo, em 2021, e do compositor Aldir Blanc, em 2020, ambos vítimas da Covid-19. “Para além desta justa homenagem, que a data sirva para fortalecer o Sistema Nacional de Cultura e dar voz aos trabalhadores do setor”, disse a deputada.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Geórgia Moraes
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias"