CONQUISTA: Guias de Turismo são amparados por lei municipal em Guaratinguetá
PL do vereador Pedro Sannini obriga contratação de profissionais habilitados como Guias
O Projeto de Lei Legislativo 0004-2020, apresentado pelo vereador Pedro Sannini em fevereiro deste ano para apreciação pela Edilidade, foi aprovado por unanimidade na tarde desta terça-feira, seguindo para sanção do Prefeito Marcus Soliva.
O instrumento legal ampara a categoria profissional dos Guias de Turismo da Estância de Guaratinguetá tornando obrigatória sua contratação quando de visitas, por turistas, a pontos ou atrativos existentes no município.
A votação foi unânime por parte dos vereadores.
Para João Gilberto de Oliveira, um dos fundadores da AGCTUR – Associação dos Guias do Circuito Turístico Religioso - é uma conquista de grande valor. “Essa lei atende às reinvindicações dos guias de turismo da AGCTUR, os quais terão mais oportunidades de trabalho, garantindo a geração de rendas e a organização do turismo Municipal, 'uma vez que Guaratinguetá é uma cidade Turístico-Religiosa, recebendo constantemente centenas de ônibus de romaria durante todo ano".
Conforme estabelecido no artigo 1º do projeto de Sannini, “Os grupos ou excursões de turistas compostos por, no mínimo, 12 (doze) pessoas, em viagem organizada por empresa de turismo ou em carro identificado como transporte turístico (placa vermelha ou com CADASTUR), ficam obrigados, em visita aos pontos ou atrativos turísticos da Estância Turística de Guaratinguetá, a estar acompanhados por Guia de Turismo Regional habilitado no Estado de São Paulo independente da existência de Guia de Turismo de Excursão Nacional e Internacional”.
Reforçando a necessidade de cumprimento da Lei Federal 8.623, de 28/01/1993, dispondo sobre a profissão, o texto de Sannini traz, ainda no Artigo 1º, o parágrafo 1 estabelece: “Os grupos ou excursões com origem de outro Estado deverão estar acompanhados, também, de um Guia de Turismo Nacional”.
O documento, aprovado pelos vereadores, segue – agora – para sanção do prefeito de Guaratinguetá.
(Marcos Ivan, da Redação do Canal39 – Foto: Divulgação)
