EDITORIAL: Mexer na lei não é fazer cumprir a LEI.
Mudanças precisam ser oficiais, legais, para um COMTUR existir
Recentemente consultamos atas e listas de presenças das reuniões do COMTUR (Conselho Municipal de Turismo de Pindamonhangaba), fornecidas oficialmente pela Secretaria de Cultura e Turismo).
Como já abordamos em outras vezes, o COMTUR pindamonhangabense continua inconsistente, com cadeiras vagas e excesso de faltas dos supostos conselheiros.
Trazemos um resumo de como as coisas estão nesse possível importante órgão de assessoria à gestão do Turismo Receptivo de Pindamonhangaba.
Vamos às ausências nas últimas seis reuniões, considerando-se, inclusive, uma reunião extraordinária. Lembramos ser obrigatória a convocação de titulares e suplentes, não havendo, em lei própria, a possibilidade de justificativa de faltas. Os titulares têm direito a voz e voto. Os suplentes têm legal direito de voz.
DO PODER EXECUTIVO (Responsável pela indicação ou substituição)
Representante do Turismo:
Titular presente em todas os eventos.
Suplente ausente em 3 reuniões, sendo substituído por conta de remanejamento de funções e incorporado à pasta de Comunicação e Eventos. Do contrário continuaria faltando.
Representante da Cultura:
Titular compareceu em 3 reuniões e nas três mais recentes deixou o cargo, por exoneração, não sendo substituído até a reunião de março/25.
Suplente não compareceu às primeiras 4 reuniões. Somente começou a frequentar quando assumiu a titularidade da pasta de Cultura e Turismo.
Representante do Meio Ambiente:
Titular e Suplente não compareceram às seis reuniões.
Representante da Educação:
Titular e Suplente compareceram, cada um, a apenas uma reunião, em datas diferentes.
Representante do Departamento de Agricultura:
Cadeira inexistente na conformação atual do COMTUR, apesar de constar na Lei 6122/2018, que foi alterada pela Lei 6.357/2020. Essa alteração não contempla a extinção da cadeira de Agricultura, para a instalação da representação de Turismólogos pela Iniciativa Privada.
Observação: A prerrogativa de nomear seus representantes é única e exclusiva do Gestor Público. A avaliação de mudanças não pode ser por conta de votação da Sociedade Civil, fato ocorrido em reunião de 12/11/2024.
Fica configurada inconsistência sobre a prerrogativa.
Necessário é o Gestor Público ser informado do desempenho de seus representantes, fazer cobranças e exigir relatórios.
Não basta o indicado se sentir conselheiro, sem exercer o mérito por esse voto de confiança do Executivo.
Se houve a retirada de uma cadeira do terço da Gestão Pública, a cadeira de Turismólogo logicamente a substituiria e a indicação seria do Chefe do Executivo, amparado por Lei, dentre do quadro de servidores municipais.
Não temos conhecimento dessa alteração ter sido realizada por instrumento legal e compatível com a manutenção do terço competente ao Executivo.
DA SOCIEDADE CIVIL (OU INICIATIVA PRIVADA)
Meios de Hospedagem:
Titular faltou em 4 das seis reuniões. Não tem suplente
Restaurantes e Bares Diferenciados:
Titular presente em todas as reuniões, mesmo com a substituição do conselheiro. Suplente faltou em 5 ocasiões.
Sindicato Rural de Pindamonhangaba:
Titular e suplente ausentes em todas as seis reuniões.
Guias de Turismo:
Titular presente em uma reunião, depois passou para a cadeira de AGENCIAS DE VIAGEM.
Seu substituto compareceu às demais.
Aparentemente a suplência está vaga há 3 reuniões.
Agencias de Turismo:
Titular presente a duas reuniões, mesmo não tendo CADASTUR COMO TAL. Veio da cadeira de Guias de Turismo.
A das Agências de Viagens não tem suplentes.
OBSERVAÇÃO:
A ocupação da cadeira de Agências de Turismo é irregular diante da sua própria configuração legal, haja vista ser exigido o devido registro como tal junto ao CADASTUR do Ministério do Turismo.
Existem 33 CNPJs de Pindamonhangaba inscritos como prestadores de serviços de Agência de Turismo, mas nenhum é compatível com o nome do titular da cadeira, no COMTUR de Pindamonhangaba.
Seu Cadastur reconhecido é somente como Guia de Turismo, conforme apurado no momento da publicação desse nosso artigo.
Transportadores Turísticos:
Há mais de seis reuniões não tem presença nem representante.
Escolas Técnicas:
Cadeira criada para substituir a de Arquitetos e Urbanistas. Titular compareceu somente a duas reuniões. Não tem suplente.
Artesanato: Titular presente a todos os eventos. Não tem suplente.
Turismo de Aventura: Titular presente somente em duas reuniões. Faltou a 4 consecutivas. Não tem suplente.
Núcleo Turístico de Ribeirão Grande:
Titular compareceu somente a uma reunião. Suplente ausente em todas.
Núcleo Turístico de Piracuama:
Titular presente em 5 reuniões alternadas. Suplente tem 3 faltas alternadas
Associação Comercial e Industrial de Pindamonhangaba – ACIP:
Titular tem 3 faltas alternadas e não tem suplente.
Isto posto, lamentável é sabermos não haver o devido comprometimento na ação de se fomentar o Turismo Receptivo de Pindamonhangaba, num momento importante para a cidade, haja vista as demais discussões acontecidas para uma tentativa de resgate da autêntica vocação turística da cidade.
O Comtur é, sim, de real importância para o segmento turístico, que reúne mais de 50 segmentos das atividades humanas.
Se é promessa da Gestão Pública fazer acontecer um trabalho inédito pela promoção do turismo receptivo, há a urgente necessidade de estar envolvida mais diretamente com os resultados e propostas do trade. Não basta apenas apoiar festivais, os quais parecem ser – sempre – a “cereja do bolo”, a “menina dos olhos” de meia dúzia de idealizadores desse tipo de acontecimento.
Turismo Receptivo é muito mais, extrapola os limites da sede do governo municipal e precisa estar circulando nas entranhas mentais dos empreendedores particulares.
Já está muito distante o tempo no qual a Gestão Pública seria a “madrinha patrocinadora” de tudo.
Os proprietários de quaisquer tipos de produtos ou serviços turísticos precisam entender que seus negócios são muito bons, podem render muito e crescer a partir do momento de seu “desgrudar” do governo municipal.
Existem linhas de crédito ideais para qualquer empresário desejoso de evoluir no trade turístico. Desejos se traduzem em projetos, orçamentos, documentos tais possíveis de os credenciarem à conquista de benefícios para sua particularidade.
As verbas públicas precisam, também, ser melhor direcionadas quando estiverem dentro de algum interesse da administração municipal de serem aplicadas em fomento ao Turismo Receptivo.
Para tanto, é preciso indicação discernida de encaminhamento das chamadas Verbas Impositivas, prerrogativa do Legislativo, e obtenção de verbas estaduais ou federais, por iniciativa do Executivo e seus representantes em São Paulo ou Brasília.
O encaminhamento de verbas para Turismo precisa ser, realmente, carimbado como tal, para não se perder em fichas financeiras remanejáveis contabilmente.
Como oficializar isso? Conversar aberta, e constantemente com o Conselho Municipal de Turismo para a idealização, discussão e construção de projetos de desenvolvimento do turismo.
Querem uma ideia, resumida, de como melhor fazer a coisa acontecer?
Se um município tem muitas cachoeiras e nenhuma delas tem infraestrutura de atendimento ao turista serão, apenas, cachoeiras. Lembrando que todos os atrativos naturais geralmente estão em áreas privadas. Por isso, contar com esses locais para divulgar o Turismo Receptivo de um município é um tanto arriscado, pois qualquer tipo de infortúnio pode vir a ser debitado, também, à Gestão do próprio município.
Referir locais ou atrativos sem Cadastur e sem infraestrutura, nos espaços de comunicação institucional do município é muito arriscado, preocupante.
A integração com as ações de turismo das cidades do entorno, também, é uma prática inteligente para a captação de turistas.
Há, ainda, a necessidade de prestação de contas pelo FUMTUR (Fundo Municipal de Turismo).
Pensem nisso, Gestão, iniciativa privada e COMTUR.
Assino, com os desejos de ver o Turismo Receptivo de Pindamonhangaba sair do papel, decolar e fazer sucesso. Por enquanto, é contar com o entendimento de todos os envolvidos.
Marcos Ivan de Carvalho
Jornalista especializado em Turismo, MTE91.207/SP
Gestor de Turismo pelo Instituto Federal do Rio de Janeiro/MTur/MEC
Membro do Conselho Deliberativo da AMITur (Associação Brasileira dos Municípios de Interesse Cultural e Turístico)
Filiado à ABRAJET-SP (Associação Brasileira dos Jornalistas de Turismo)
Filho adotivo de Pindamonhangaba.
