ENCONTRO: RT da Fé promove encontro e alerta sobre a Lei Complementar 1261
Especialista membro da Região Turística da Fé esclarece ações necessárias a respeito dos MITs.
Representantes dos municípios inseridos na Região Turística da Fé reuniram-se, na tarde de quarta-feira, no auditório 01 da Pousada do Bom Jesus, em Aparecida.
A RT da Fé, presidida pela senhora Márcia Filipo, atual secretária de Turismo da Estância Turística de Aparecida, em seu primeiro encontro da agenda 2020, buscou cumprir a pauta estabelecida para o evento.
Anderson Solcia, vice-presidente a RT da Fé e sócio da Focus Assessoria, discorreu sobre alguns detalhes importantíssimos da Lei Complementar 1261, de 29 de abril de 2015, a qual estabelece condições e requisitos para classificação de Estâncias e Municípios de Interesse Turístico.
Solcia frisou, por exemplo, o cumprimento do artigo 5º do referido dispositivo o qual reza, em seu teor, os documentos exigidos para inscrição do município como candidato à classificação em termos de Estância ou MIT.
No contexto do artigo, esclareceu sobre o estudo da demanda nos últimos dois anos anteriores à apresentação do Projeto de Lei, o qual pode ser assinado por qualquer deputado estadual e deve conter, inventários de equipamentos e serviços turísticos; infraestrutura de apoio ao turismo, inclusive serviços médicos emergenciais. Também é exigida uma cópia do Plano Diretor Municipal de Turismo e atas das 6 (seis) últimas reuniões do Conselho Municipal de Turismo, devidamente registradas em cartório.
Outro detalhe, não menos importante e que muitos, se não todos, municípios desprezam, é o cumprimento do Artigo 2º da mesma Lei, principalmente quanto ao seguinte contexto:
“VI - ter um plano diretor de turismo, aprovado e revisado a cada 3 (três) anos;
VII - manter Conselho Municipal de Turismo devidamente constituído e atuante.
§ 1º - O Conselho Municipal de Turismo, de caráter deliberativo, deve ser constituído, no mínimo, por representantes das organizações da sociedade civil representativas dos setores de hospedagem, alimentação, comércio e receptivo turístico, além de representantes da administração municipal nas áreas de turismo, cultura, meio ambiente e educação.
§ 2º - Cada Conselho terá regimento próprio, com regras para a eleição de seu presidente e duração do respectivo mandato”, considerando-se nova eleição sempre no mês de janeiro dos anos pares, como é o caso de 2020.
Caso o município tenha um PDT gerado há 3 anos, precisará se enquadrar completamente na lei para merecer avaliação do GMIT.
Trocando em miúdos: os municípios com PDT – Plano Diretor de Turismo elaborado em 2017 precisam refazer/revisar o mesmo, tornando-o atual.
Especial atenção deve ser dada, pelos responsáveis, ao “Artigo 6º: O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada 3 (três) anos, projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos, observados o ranqueamento das Estâncias Turísticas e dos Municípios de Interesse Turístico de que trata o § 2º do artigo 5º desta lei complementar e outras melhorias implementadas pelo município, como a Lei Municipal das Micro e Pequenas Empresas, cursos de capacitação profissional na área de turismo receptivo e condições de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”.
Conforme destaque de Anderson Solcia, comentando a informação distribuída por Jarbas Favoretto, especialista do GMIT, Grupo Técnico que avalia os PDTs, considerando-os aptos à classificação, o COMTUR tem importante peso nessa qualificação. Por isso a exigência das atas de seis meses antes das eleições de janeiro, devidamente registradas em cartório.
Alex Cardoso, também diretor da RT da Fé, ressaltou pontos da palestra de Anderson, coordenou a apresentação do calendário de eventos de todos os municípios da Região Turística da Fé, alertando para a necessidade de se estabelecer um roteiro de atrativos regionais. A proposta foi aceita e a AGCTUR-Associação dos Guias do Circuito Turístico Religioso do Vale do Paraíba deverá apresentar um roteiro consolidado, para uso de todos.
Estiveram presentes ao encontro os integrantes da Região Turística da Fé pertencentes aos municípios de Aparecida, Lorena, Guaratinguetá, Piquete, Potim, Cunha e Canas, Cachoeira Paulista, além de convidados e representantes do receptivo da Pousada do Bom Jesus.
(Texto: Marcos Ivan, Jornalista MTb36001 / Gestor de Turismo pelo MTur / Fotos: Edna Maischberger e Marcos Ivan, Canal39)
