TURISMO: Reestruturação de agências reguladoras envolve EFCJ
ALESP aprova Projeto de Lei do Executivo para fortalecimento, adequação, modernização e uniformização das agências reguladoras
Fonte: Agência de Notícias do
Governo do Estado de São Paulo
Reproduzimos notícia publicada no portal Agência SP:
Nesta terça-feira (10), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 35/2024, que visa a adequação, modernização e padronização da estrutura das agências reguladoras do estado e a criação da SP Águas. O PLC, proposto pelo Governo de São Paulo, aborda o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, que são autarquias de regime especial com personalidade jurídica de direito público, localizadas na cidade de São Paulo.
O projeto inclui a modernização da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), além da criação da nova Agência de Águas do Estado de São Paulo, a SP Águas, que substituirá o atual Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee).
Segundo o secretário executivo de Parcerias em Investimentos, André Isper Rodrigues Barnabé, a proposta busca fortalecer a governança das agências por meio da regulamentação dos processos decisórios. “A nossa proposta estabelece regras que garantem autonomia técnica, administrativa e financeira para as agências, além de vinculá-las a um planejamento de longo prazo, com metas objetivas e controle de resultados”, afirmou o secretário executivo.
Com as novas regras, a Artesp será responsável pela regulação de infraestruturas e serviços de transporte rodoviário, aeroportuário, hidroviário e metroferroviário, além do transporte coletivo intermunicipal, incluindo o metropolitano, em todos os seus modos. Também cuidará das infraestruturas associadas aos serviços de transporte coletivo, como vias, terminais e garagens de propriedade estadual.
Por outro lado, a Arsesp continuará a regular, fiscalizar e controlar os serviços de gás canalizado, saneamento básico e a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, dentro dos limites de competência delegados pela autoridade federal, além de serviços sociais e outros atribuídos pelo Estado ou por outros entes federativos".
Nota da Redação Canal39
Aguardando a sanção do governador Tarcísio de Freitas, para se tornar Lei, a matéria aborda, no tocante aos modais ferroviários, a gestão - pela ARTESP - da Estrada de Ferro Campos do Jordão, atualmente vinculada à Secretaria de Transportes Metropolitanos.
A EFCJ está com processo de elaboração dos textos finais do Estudo de Viabilidade Técnica, por equipe de profissionais da FIPE, e deverá ter sua proposta de privatização levada a audiências públicas em 2025, para captação de possíveis sugestões de adequação e, posteriormente, a publicação de texto final com o edital de leilão.
Fundamentados nesses passos do processo de privatização, acreditamos acontecero leilão para concessão de exploração pela iniciativa privada próximo ao final de 2025 início de 2026.
Tecnicamente, a Estrada de Ferro Campos do Jordão deverá atender à demanda turística entre Pindamonhangaba e Campos do Jordão e a previsão de tempo para o início de suas efetivas atividades proporciona, aos empresários do trade, principalmente de Pindamonhangaba, um bom tempo para se reposicionarem no tocante às possibilidades de oferta de seu empreendimento, devidamente adequado, modernizado, melhor formatado, para atendimento do público turista capaz de consumir produtos e serviços locais, haja vista o trem turístico ser, a partir de então, um meio de acesso a Campos do Jordão.
Resumindo: há tempo de sobra para todos os empresários interessados em terem bom retorno por conta do moderno serviço a ser disponibilizado para o retorno da "Estradinha" terem, em Pindamonhangaba, capacitação pessoal e do grupo de atendimento em seu negócio para acolher, pelo menos por dois dias, os turistas cujo destino final é Campos do Jordão.
Gastronomia, hospedagem, transportes, artesanato, Guias de Turismo e agências de turismo receptivo devem atentar para essa oportunidade. Da mesma forma as ações de infraestrutura devem ser motivo de atenção da gestão pública.
Capacitação e visão de mercado são indispensáveis.
(Marcos Ivan de Carvalho, jornalista especializado em turismo, conselheiro da AMITur, membro da ABRAJET, gestor de turismo pelo IFRJ)
A notícia ainda contempla:
SP Águas
O PLC também transforma o atual Daee na agência reguladora “SP Águas”, que terá a responsabilidade de gerir e fiscalizar o uso da água em todo o estado, abrangendo diversos usos como abastecimento público, indústria, agricultura, comércio, energia e mineração.
A nova agência desempenhará um papel importante para a segurança hídrica no Estado, fiscalizando e regulando as atividades afins, inclusive o controle de cheias e prestando apoio técnico aos municípios; além das ações para enfrentamento das mudanças climáticas, controle sobre a retirada de água de fontes superficiais e subterrâneas, e o uso eficiente da água.
A transformação em autarquia de regime especial proporcionará mais autonomia e independência ao órgão, com mandatos definidos para seus dirigentes e fontes próprias de receita. A autarquia seguirá as normas gerais de transparência e governança das agências reguladoras, que incluem, por exemplo, a realização de consultas públicas e estudos de impacto regulatório para novas regulamentações. A nova agência será composta por um diretor-presidente e outros quatro diretores, assim como estabelecido para Artesp e Arsesp.