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Todos estão no box depois da correria 

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O ano de 2018 está definhando, não muito lentamente, haja vista o desejo de muitos, se não todos, de um tempo melhor pela frente. Foi um ano de apreensão, muitas viradas, nem todas culturais, mas muitas consumindo a reserva emocional de tanta gente.

A tecnologia de ponta trouxe, para a ponta dos tempos, estímulo para páginas da história serem viradas mais vorazmente, em busca de informação atualizada para os olhos do povo.

Ano de correria, para seduzir pessoas, propor (algumas vezes até forçadamente) mudança de preferências ou comportamentos enquanto posicionamento político.

Mais um ano de promessas, na maioria por parte daqueles que se dizem defensores do povo, batalhadores por melhor qualidade de vida.

Ano de intensa correria mesmo. Em busca de interesses e resultados positivos.

Tempo em que canetas e carimbos se misturavam, tentando chegar na frente para se aporem nos papéis de apresentação e protocolar (ou protocolizar, como queiram!”) documentos, pedidos, projetos. Principalmente os de lei, elaborados como moeda de troca durante campanha política.

Foi assim, em muitas localidades despertadas, politicamente (correto ou não) para a possibilidade de obterem a titularidade como MIT – Município de Interesse Turístico, buscando garantir um aporte financeiro atualmente estabelecido em R$ 550 mil para promoção e desenvolvimento do turismo.

MIT, o que é?

Município de Interesse Turístico. O site oficial da Secretaria de Estado do Turismo informa que:

Em 07/04/2015, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), aprovou por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2013, que foi encaminhada pelo Governador Geraldo Alckmin, que dá nova redação ao artigo 146, que tem o objetivo de ampliar o número de municípios beneficiários dos recursos vinculados ao Fundo de Melhoria das Estâncias. Dessa forma, o Estado de São Paulo amplia a abrangência de políticas públicas para o desenvolvimento do turismo no Estado através de um fundo constitucional. Na prática, esta iniciativa do Executivo institui que 140 municípios serão de interesse turístico. Todos os municípios, excetos as Estâncias já existentes, concorrerão a esse grupo, e para participar desse time, os municípios deverão preencher alguns critérios como potencial turístico, Conselho Municipal de Turismo, serviço médico emergencial, infraestrutura básica, Plano diretor de turismo e expressivos atrativos turísticos. A emenda à Constituição aprovada pela ALESP representa uma enorme conquista para o turismo que é a segunda economia no mundo e também no Brasil”.

Resumindo: É uma forma de melhor canalizar, pelo menos teoricamente, recursos destinados ao Turismo. Ao nosso entender, recursos do ou para o Turismo não podem servir de ferramenta para ações eleitoreiras. Infelizmente, a visão de muitos gestores, em acordo com legisladores estaduais, não contemplou, em 2018, essa prioridade. Buscaram, no caso, movimentar os diversos setores interessados em promover o Turismo local para, em ritmo de Fórmula 1, participarem da elaboração do indispensável PDT – Plano Diretor de Turismo, apadrinhado por um deputado estadual e apresentado para tentativa de aprovação em plenário da ALESP.

A correria intensa foi até o domingo de eleições… A partir daí, quem teve tempo de protocolar, por meio de seu deputado padrinho, um Projeto de Lei na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, passou a aguardar “ansiosamente” a sanção governamental e ganhar o pleiteado título de MIT.

Parou a correriaPrincipalmente dos deputados padrinhos que se reelegeram.

Imaginem os não reeleitos! Estes somente terão, em teoria, até o final do ano, para desenvolver algum tipo de ação reivindicando definições. Os que voltam a ocupar cadeira por mais 4 anos, terão esse mesmo tempo para defender os projetos ainda não sancionados, caso se amplie o número para 210.

GTMIT

É o Grupo Técnico de Trabalho, da SETUR, responsável em analisar o PDT de cada município, reunindo-se a cada semana. A análise é rigorosa e essencialmente técnica, seguindo a ordem de chegada dos Planos Diretores de Turismo. Em havendo qualquer dúvida, irregularidade ou inconsistência, os PDTs podem ser pré-aprovados, aguardando complementação; devolvidos, para recomposição e melhor completados ou reprovados totalmente.

Item indispensável para a avaliação de um PDT é a composição e o detalhamento de como se comporta o COMTUR do município candidato a MIT. Esse detalhe pode fazer grande diferença, no relatório final do GTMIT.

Um COMTUR que funcione

O site da Secretaria de Turismo, tem um capítulo que define a importância do COMTUR – Conselho Municipal do Turismo, para a constituição de um PDT. Vejamos o que diz o texto publicado pela SETUR, destacando que os “negritos” são de nossa redação:

Os Conselhos de Turismo devem ser principalmente consultivos e deliberativos. Como consultivos têm responsabilidade de julgar e discutir os assuntos que lhes forem apresentados e, assim, tem função opinativa. Já como Conselhos deliberativos têm o poder de propor e deliberar políticas em sua área, principalmente sobre os projetos a serem submetidos conforme a Lei Estadual Complementar 1.261/2015. Os Conselhos Municipais de Turismo, consultivos e deliberativos, tem o papel de discutir, promover e formular propostas de ação para o desenvolvimento do turismo municipal. Sendo assim, o Conselho tem o poder de sugerir e definir propostas, que são repassadas para o Prefeito que, por sua vez, estudará o modo de viabilidade da implantação.

SETORES:

Os Conselhos deverão contar com lideranças dos segmentos relacionados ao turismo do município, direta ou indiretamente, indicados por eles mesmos, os quais, geralmente, são representados por: Agentes de Viagens; Gestores de Estabelecimentos de Alimentação; de Meios de Hospedagem; de Atrativos e demais Equipamentos e Serviços Turísticos; Produtores Rurais; Artesãos; Artistas; Promotores de Eventos; Empresários da noite; Transportadores Turístico; Urbanistas; Historiadores; Marqueteiros; Ecologistas; Ambientalistas; Turismólogos; Guias de Turismo; Faculdades ou Escolas Técnicas de Turismo ou de Gastronomia; Jornalistas; Associação Comercial; Clube de Lojistas; Conventions; e ONGs relativas a Turismo, Cultura ou Meio Ambiente. E, não precisa necessariamente haver uma associação ou sindicato para compor o COMTUR. Qualquer desses segmentos, de alguma forma ligados ao turismo, poderá se reunir e indicar os seus representantes, titular e suplente.

PREFEITURA

Da parte do Poder Público o Prefeito deverá indicar ao menos os representantes dos segmentos de: Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Educação (itens obrigatórios pela Lei Estadual complementar 1.261/2015), e a Câmara Municipal poderá indicar o seu representante para compor o COMTUR sempre, porém, com o total do Poder Público não ultrapassando o limite de um terço. Não serão as Secretarias as representadas, mas sim os funcionários que cuidam daqueles segmentos Podem fazer do Conselho de Turismo o Delegado de Polícia Civil, a Polícia Militar e representantes do Estado, desde que não tenham direito a voto.

Considerando o turismo uma área multidisciplinar, os membros do Conselho Municipal de Turismo, quando estiver em pauta assuntos específicos, podem convocar representantes de outras áreas, como lazer, esporte, trânsito, etc, sempre que houver assuntos das respectivas matérias, para informar e opinar sem direito a voto.

ORIGEM DOS RECURSOS

Os recursos financeiros dos fundos podem ter origem pública e/ou privada. Dentre alguns exemplos para obtenção dos recursos estão: tarifação de atrativos ou eventos turísticos, percentual de vendas de estabelecimentos de hospedagem ou alimentação, vouchers de agências de turismo receptivo, variando de acordo com os principais produtos turísticos do município, mas respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas e regulamentos municipais. É importante destacar que o Fundo Municipal de Turismo para ser viável e eficiente deve ser criado depois que o Conselho Municipal de Turismo estiver muito bem consolidado, com seus atores engajados e participantes das ações propostas. Assim, sugere-se que ele seja criado ao menos um ano após a criação do Conselho.

O que é um Fundo Municipal? Os Conselhos podem ter fundos a eles vinculados, que fornecem maior agilidade e autonomia na gestão. No entanto, a complexidade do seu trabalho é maior, o que torna indispensável preparar os conselheiros para lidar com os recursos financeiros e prover os Conselhos de corpo técnico qualificado para gestão dos fundos.

FINALIDADE

Qual a finalidade do Conselho Municipal de Turismo? Coordenar, incentivar, promover e executar ações pertinentes ao desenvolvimento do turismo dentro do município; Estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo, em colaboração com Órgãos e Entidades Oficiais; Sugerir e orientar à Administração Municipal ações relacionadas à criação e preservação dos pontos turísticos do município;

Promover junto às entidades de classe campanhas no sentido de se incrementar o turismo no município; Agregar o maior número de Entidades de cada segmento para trabalharem em conjunto na divulgação e promoção do turismo no município; Captar recursos para os programas, projetos e ações para as atividades turísticas; Desenvolver ações e campanhas de conscientização turística para a população em geral”. (Extraído do site da SETUR SP)

Como fica o quadro dos MIT

Conforme a Lei, 140 é o número máximo inicial autorizado. Há um movimento, ou pelo menos havia, por parte dos parlamentares, para se alcançar a casa dos 210 MIT. Ainda não definida a situação, vale o total inicial de 140, já definido. Em consulta ao site da SETUR, a posição mais atual nos mostra um quadro pelo qual se pode verificar o grande número de PDTs nas 3 situações citadas: pré-aprovados, devolvidos ou reprovados.

Devido a estar completo o quadro dos 140 MIT, o Grupo de Análise passará, agora, a realizar o ranqueamento dos municípios já contemplados.

E quem está no “box”?

Os municípios que tiveram padrinhos políticos para se candidatarem a MIT e conseguiram encaminhamento do PDT para o GTMIT precisarão aguardar, na fila, a avaliação deste.

PINDAMONHANGABA, COMO ESTÁ NESTE CENÁRIO?

Assim: seu PDT foi objeto do Projeto de Lei 288/2017, publicado no Diário da Assembleia em 11 de maio do mesmo ano. Nesta página, estão: a íntegra do Projeto de Lei e o Plano Diretor de Turismo de Pindamonhangaba, com os devidos registros de tramitação e anexos.

A tramitação está assim, conforme informações constantes na referida página linkada acima e a seguir por nós comentada:

reprodução

Dos municípios que aguardam parecer técnico, Pindamonhangaba é a 66ª colocada, de um total de 95 cidades na expectativa. Na fila, à frente de Pindamonhangaba, 65 municípios, os quais tiveram seus PDTs encaminhados para o GTMIT desde abril de 2018. O de Pinda chegou lá em 22 de junho de 2018. Não é considerada a data de apresentação do projeto à Mesa da Assembleia e, sim, a de chegada ao GTMIT.

Usando uma projeção bastante otimista, antes de junho de 2019 nada acontece de positivo para a cidade ganhar o título de MIT. Precisaria, primeiro, a aprovação da proposta de ampliação para o número de 140 para 210 MIT e, ainda, torcer para todos os municípios que figuram na fila, antes de Pindamonhangaba, serem aprovados ou recusados, o que daria mais chances a Pinda.

Depois, voltando para a Assembleia Legislativa, os projetos seriam alvo de discussão, votação e aprovação (ou não…). Os aprovados seguem para sanção (ou não…) do Governador do Estado.

Nisso, as chances para Pinda, considerando a ampliação do total de MIT para 210 (mais 70), seriam, pelo menos, de 1 (a própria dela) e mais 4 posteriores, que correm no mesmo páreo dos 70.

Em síntese, até agora a correria foi muita, para pouco resultado efetivo enquanto obtenção do MIT. Se serviu para angariar votos, quem se deu bem foram os políticos que tiveram os PDTs patrocinados e aprovados. Talvez isto lhes tenha dado algum gás para reelegerem-se.

Em contraposição, há uma turma que ficou sem cadeira na próxima legislatura, sem MIT aprovado…

O que isso quer dizer?

Simples: muitos fazem de tudo para evidenciar seu nome, não se importando com os reais resultados benéficos à comunidade. Tanto candidatos como gestores e comissionados

Para refletir, em tempos de final de ano.

É a minha opinião.

Marcos Ivan de Carvalho

Jornalista profissional, Mtb36001.

Jornalista, Publicitário, Bacharel em Comunicação Social pela Universidade de Taubaté. Radialista com passagens pelas emissoras Globo e Capital 1040-AM de São Paulo, TV Setorial (Pindamonhangaba), Rede Difusora de Rádio, Rede Bandeirantes de Rádio. Escritor, autor de "Mergulho, uma proposta de ajuda" (Editora Ave Maria-SP) Produtor artístico, coordenador de eventos. Diretor proprietário da empresa Marcos Ivan de Carvalho ME Diretor do site www.canal39.com.br e da web radio www.radiocanal39.online

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DECISÃO: Dedique um tempo para sua vida com mais qualidade.

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Estamos em pleno Século XXI.

Leia e entenda.

Culturalmente, as pessoas se sentem numa velocidade louca, por conta de compromissos, horários, condução, condições climáticas, concorrência, competição por tudo e com todos…

Um lanche rápido aqui, uma corrida até ali para resolver cartão de crédito, procurar uma vaga de estacionamento, tentar um preço melhor para alguma coisa imprescindível.

Levar ou buscar os filhos na escola, ainda mais agora com os sustos e percalços por conta da insegurança…

Há quem consegue, neste vapt-vupt da existência, tomar um copo de água antes de cada compromisso. Mas, na maioria das vezes, a água do suor escorre pelas faces e a boca continua seca, pois não há muito tempo de sobra para outro copo d’água.

Os horários se sobrepõem de tal forma que o tempo se revela a nós, simples mortais, como a verdade que precisa ser respeitada: os ponteiros do tempo não giram ao contrário. O tempo passa, corre mesmo. Implacável, imperdível.

Assoberbados com tudo isso e não podendo parar o tempo, deixamos de cuidar da nossa qualidade de vida, permitindo, muitas vezes, alguns passageiros incômodos se ocuparem de nosso organismo.

Daí, aparecem alergias que empelotam a pele, provocam coceiras e algumas, até, se tornam “gostosas” para não serem eliminadas.

Das fechadas no trânsito ou da dificuldade em cumprir horários nos aparecem as dores de cabeça, que muitas vezes afetam o estomago e este arde, também.

E o tempo não pára. Em casa, ao lavar o rosto do dia de trabalho e correria, você percebe mais uma linha acentuada ao lado dos olhos. Estaria envelhecendo antes do tempo?

Daquela posição em pé, no ônibus ou no metrô, as articulações dos braços e pernas doem, e você não entende como resolver. Afinal, no dia seguinte, é nova maratona…

Tomar banho e se barbear ou se depilar, merecidos cuidados, podem ser preocupantes, pois o cansaço promove o estresse e esse leva ao descuido. Daí, pequenos ferimentos podem ocorrer.

Sem contarmos o ardor nos olhos, nariz entupido, dores da sinusite…

Além de, no caso das mulheres, as cólicas mensais e as naturais alterações de humor.

Muitos acreditam ser esse o retrato de todas as pessoas que cumprem seu tempo pelos dias e horas do Século mais veloz de todos os tempos, até agora.

Bioenergy nelas! E em você também, claro!

Você não leu este texto até aqui sem querer entender porque veio até esta linha.

Bioenergy é resultado de longas pesquisas, por profissionais especializados, utilizando conceitos da física quântica e trabalhando com sais minerais extraídos de rochas vulcânicas e dos oceanos.

Bioenergy é um suplemento polimineral capaz de atuar em diversos momentos de sua vida, contribuindo – comprovadamente – para que esta tenha, sim, um padrão de qualidade mais próximo do ideal, minimizando ou, até, eliminando, muitos fatores que comprovadamente interferem no bom funcionamento do organismo de todas as pessoas.

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Nem precisa correr para garantir seu lugar: pegue o celular, mande um “zap” ou faça uma ligação mesmo.

A gente combina e você começa a não ter mais porque ficar correndo atrás do prejuízo.

(Sabia que Bioenergy contribui para a eliminação dos efeitos residuais da radiação produzida por celulares e micro-ondas? Pois é, tem isso também e muito mais!)

Fica assim: você dá um toque, nós nos falamos e tudo se torna mais fácil com Bioenergy, para sua melhor qualidade de vida.

(Texto: Marcos Ivan de Carvalho, para Bioenergy)

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EDITORIAL: Carta aberta ao Povo de Pindamonhangaba (Ou: Uma luz para os vereadores…)

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Caros irmãos de cidade, adotivos ou natos:

Do alto de um caminhão, algum tempo atrás, um grupo de políticos se comprometeu em lutar pelo povo de nossa terra.

Inclusive, aos brados, muitos prometeram botar fora o Pinóquio que insistia habitar no Palácio de Vidro.

Pode até ser que fizeram essa manobra de expulsão, pois não haveria, durante o correr dos dias, lugar para tantos caras-de-pau competirem com o filho de Gepeto…

Uma enxurrada de absurdos aconteceu e um tsunami chegou há pouco, pelas mãos do Chefe do Executivo e da maioria dos vereadores.

A decretação do aumento da CIP – a Contribuição para Iluminação Pública. Uma contribuição Decretada, verdadeira corrosão no orçamento familiar de muitos, senão todos, moradores da querida Pindamonhangaba.

Daí, com a gritaria do povo, todos os que votaram pelo lado do aumento e mais os que foram contrários, buscaram se redimir ou reafirmar sua posição aprovando um instrumento inconstitucional para derrubar a Lei do aumento. Houve até quem gravou e postou vídeo, tentando se escorar nessa ferramenta sem força legal para angariar votos nas últimas eleições.

Deram com os burros n’água, pois pelos resultados, não souberam fazer o marketing pessoal adequado, o que faltou desde quando foi apresentado o projeto de Lei original, gerador do direito de aumento da CIP.

Não há como, meus amigos, querer discutir na EDP. Ela é uma empresa concessionária de serviços de iluminação, com o contrato de fazer a cobrança e repassar o montante da CIP para a Prefeitura, que detém o poder de fazer ser cumprida a Lei da CIP. A cobrança em conta mensal de consumo de energia é o recurso para o cálculo de quanto o consumidor deverá pagar de Contribuição. Tão somente isso.

Não é justo os atendentes da EDP serem tratados com algum tipo de aspereza por conta da cobrança instituída alta pelo Executivo. Podem, os consumidores, reclamar – e isto eu também faço – por conta da falta de efetivo humano no atendimento, o qual chega a ser demorado.

Voltando ao tsunami CIP:

Somente o prefeito pode decidir, e pelo jeito ele não quer isso, pela redução da CIP. Precisa enviar um projeto de Lei para a Câmara, o que é possível em apenas uma semana, revogando a Lei que causou os cálculos absurdos e, no mesmo instrumento, propor um reajuste decente, acessível e que não estoure com a bolsa do povo.

Quando a Câmara receber esse projeto de Lei, deverá colocar em pauta, o mais rápido possível, para discussão e votação em plenário. Votação nominal.

Os vereadores só têm que votar aprovando o projeto de Lei do Executivo que conserta e acaba com a cobrança absurda. Eles não têm força legal para derrubar a atual Lei que provocou o aumento. O que eles votaram, por unanimidade, querendo supostamente “bater de frente” com o prefeito foi do tipo “empurrar com a pança”, querendo que o povo acreditasse estarem do lado do povo. Só que o povo não é cabeça oca. Não mesmo. E tem direito de brigar, desde que dentro dos parâmetros legais, um tanto esquecidos lá pelas bandas da Edilidade…

Aliás, o povo tem apanhado mais do que merecido, por ter errado em algumas escolhas.

Só é preciso saber se o que já foi cobrado em excesso pode ser devolvido. Enquanto Lei, apesar de absurda, a cobrança está legal. A devolução seria, também, correta?

Não esperamos nenhuma festa, por parte dos vereadores, caso o prefeito sancione o projeto que conserta a meleca feita.

Simplesmente porque eles, vereadores, também são culpados pelo estrago e estarão somente fazendo o que poderiam ter feito desde o primeiro momento: representar verdadeira e dignamente o povo.

Enquanto isso, em algum ponto da história, Pinóquio deve estar se debulhando de dar gargalhadas… Afinal, seu nome foi usado em vão, pois no final das contas, conforme reza a história, ele se tornou humano e bonzinhoPelo menos na história

Pronto, falei. Se alguém quiser, assina embaixo. É uma carta aberta!

Marcos Ivan de Carvalho, jornalista Mtb36001.

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LEGISLAÇÃO: Decreto Federal busca reduzir burocracia e dispensa firma reconhecida

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Ilustração: reprodução da internet / arte: Canal39

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro.

Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.

Selo de desburocratização

A nova lei ainda tenta racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos. Esses poderão criar grupos de trabalho com o objetivo de identificar exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários, além de sugerir medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia.

O texto também prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

O Selo será concedido por comissão formada por representantes da administração pública e da sociedade civil, com base em critérios de racionalização de processos e procedimentos administrativos, eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais, redução do tempo de espera no atendimento ao usuário, além de adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração.

Serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos pela nova lei.

Vetos

Foi vetada, entre outros pontos, a previsão de que órgãos públicos disponibilizem em página de internet mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.

A razão para o veto reconhece a importância desse mecanismo, mas alega que requer alta complexidade técnica, o que levaria tempo para a implementação. “O assunto poderá ser tratado posteriormente, de modo mais adequado, sem prejuízo de, exercendo sua autonomia federativa, os demais entes regulem por leis próprias a desburocratização do acesso do cidadão aos seus direitos”, completa a justificativa.

Também foi vetada a previsão de que a lei entraria em vigor já nesta terça-feira, na data de publicação no Diário Oficial da União. “A norma possui amplo alcance, pois afeta a relação dos cidadãos com o poder público, em seus atos e procedimentos administrativos. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento, bem como a necessária adaptação de processos e sistemas de trabalho”, justifica o Executivo.

FONTE: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Nota da Redação:

É interessante essa nova Lei, haja vista a existência de precedentes desde os anos 60, quando foi publicado um Decreto do presidente Castelo Branco que já tratava da Reorganização da Administração Federal e promovia a Reforma Administrativa.

Posteriormente, quando da existência do Ministério da Desburocratização, o então ministro Hélio Beltrão conseguiu, junto ao presidente João Batista Figueiredo, a edição do Decreto 83.740, promovendo o resgate dessas ações que, segundo ele, entravavam o movimento da Administração Pública Federal.

Em 2005, considerando que referido Decreto era um “entulho autoritário” vindo do período de ditadura ou regime militar, o então presidente Lula editou o Decreto 5.378, de 2005, revogando a disposição anterior e instituindo um “Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização”, que pouco efeito produziu.

O presidente Michel Temer, em 2017, também dá uma mexida no tema, publicando o Decreto 9.094, buscando restaurar a “presunção de boa fé”, reduzindo a burocracia.

O Decreto atual, Lei 13.726, de 2018, busca ajustar a rota e – do nosso ponto de vista – reduzir as despesas do cidadão quando precisar se manifestar formalmente em defesa de seus interesses.

Marcos Ivan de Carvalho, jornalista MTb.36001, diretor do Canal39.

Para entender mais:

Fontes:

Site da Câmara dos Deputados

Paulo Cardim – site Belas Artes

 

 

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