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SOCIEDADE: Álcool para menores é CRIME previsto em Lei

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A redação do Canal39 recebeu, do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba, o ofício 239/2018-4 datado de 18 de dezembro de 2018, abordando um dos problemas mais sérios da atualidade e que envolve menores de idade.

O alcoolismo é foco permanente de ações preventivas da Coalizão Comunitária Antidrogas de Pindamonhangaba e o Ministério Público incorpora essa preocupação por conta de buscar, em todos os sentidos e segmentos, estabelecer condições de melhor qualidade de vida para todos os cidadãos, principalmente os menores de idade, os quais estão em formação biológica, ainda, e precisam – constantemente – ser alvos de toda a atenção por parte das autoridades e da sociedade, como um todo.

Após as preliminares de praxe, com os cumprimentos à direção do Canal39, o Dr. Carlos Eduardo de Castro Paciello continua com as seguintes explicações e considerações:

“Como sabido, configura crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica; a pena é de 2 a 4 anos de detenção, e multa (1).

Pratica esse crime não só o comerciante(2) que vende bebidas alcoólicas para menores, mas também o “amigo” do menor, maior de 18 anos, que compra a bebida e a repassa ao menor.

Sabemos que o comerciante suficientemente esclarecido não vende nem permite que se venda bebida alcoólica aos menores de 18 anos.

O que ocorre, porém, é que há situações em que o menor pede a alguém, maior de 18 anos, que compre a bebida no lugar dele.

O motivo da proibição?

As publicações e os estudos científicos têm demonstrado que: “80% dos alcoólatras deram primeiro gole antes do 18 anos”(3); “Dados do Cebrid (Centro Brasileiro de INformações sobre Drogas Psicotrópicas) apontam que 42% das crianças entre 10 e 12 anos já experimentaram álcool”­(4); que “Pesquisa recente do Cratod (Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas) sobre consumo de drogas em populações de risco, revelou que o uso começou aos sete, outo ou nove anos”(5); que “Quanto mais precoce o contato com álcool, maior a possibilidade de o relacionamento com a bebida evoluir a um padrão nocivo e o risco de dependência e desenvolvimento de doença crônica, assim como risco de tabagismo (…) e a chance de consumo de outras drogas”(6); “Segundo o psiquiatra Sérgio de Paula Ramos, a,té os 23 anos de idade o cérebro ainda não está completamente “maduro”. “A primeira região que fica pronta é a do impulso, uma das explicações para os adolescentes serem tão impulsivos, explica. A última, chamada de córtex frontal, ,é responsável pelo discernimento”. Estas contatações da neurociência fazem com que Ramos e o presidente da Abead tenham convicção que o álcool só deve ser consumido ou experimentado após os 18 anos, idade definida pela lei brasileira como mínima para o consumo (em alguns estados norte-americanos só é permitido beber após os 21 anos). “Temos indícios fortes o suficiente para afirmar que quanto mais cedo o contato com o álcool, maios o risco da dependência s e instalar, independentemente da influência genética”, diz Carlos Salgado” (7); “Álcool mata mais do que Aids, tuberculose e violência. Bebida é responsável por quase 4¢ de todas as mortes pelo mundo, aponta estudo da Organização Mundial de Saúde (OMS)” (8).

Preocupada com isso, a Coalização Comunitária Antidrogas de Pindamonhangaba, após realizar pesquisa de “poder de compra de bebidas por menores” em nosso município, elaborou cartaz para conscientizar a população em geral quanto ao crime acima mencionado (cópia anexa)”.

(1) –  Artigo 243 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

(2) – No caso do comerciante, além do crime, também haverá infração administrativa, com multa de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00 e a interdição do estabelecimento até recolhimento da multa – Artigo 258-C e artigo 81, II, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

(3) – http://jovem.ig.com.br/ascuencas/noticia/2011/02/07/jovens+alcoolatras+comecam+a+beber+antes+dos+11+anos+10361576.html

(4) Folha de São Paulo, edição de 17/04/11, pág. C9

(5) Idem

(6) Idem

(7) http://delas.ig.com.br/comportamento/o+dna+do+alcoolismo+dos+jovens/n1237827564803.html

(8) http://saude.ig.com.br/minhasaude/alcool+mata+mais+do+que+aids+tuberculose+e+violencia/n238003384150.html

NOTA DA REDAÇÃO:

O Canal39 soma-se às ações desenvolvidas em prol da conscientização de toda a sociedade. Para isso, disponibilizamos espaço permanente à Coalizão Comunitária Antidrogas de Pindamonhangaba e o Ministério Público do Estado de São Paulo, neste momento representado pelo signatário do ofício, Dr. Carlos Eduardo de Castro Paciello – 4º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba.

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GESTÃO: MIT Cruzeiro lança manual padronizando calçadas

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A cidade de Cruzeiro, na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, já certificada como MIT – Município de Interesse Turístico, assim como todas as demais na mesma categoria, desenvolve ações para fortalecer e melhorar o seu padrão de receptivo.

Desta maneira, uma das ações tem destaque, nesta semana, por conta do anúncio de lançamento de um manual específico, destinado à padronização das calçadas. Vejam a nota distribuída pela Assessoria de Comunicação cruzeirense:

Prefeitura lança manual para padronização das calçadas do município 

A prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural, criou um manual informativo para a população conhecer a nova Lei que dita regras de construção, reforma e conservação das calçadas, visando um passeio seguro e com acessibilidade. A Lei 4.747 de 20 de setembro de 2018 foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.

O manual impresso está sendo distribuído na cidade e informa o padrão ideal de calçadas. Esta mudança busca oferecer acessibilidade para pessoas em condições especiais, idosos e deficientes físicos. O descumprimento das medidas poderá acarretar em multa, conforme a Lei.

Há prazos específicos para cada área da cidade, onde os munícipes devem cuidar apropriadamente das calçadas em frente aos seus lotes e as manter em boas condições de circulação. Na Lei, existem regras quanto a medidas, inclinação, rampas de acesso para veículos, vegetação, reforma e materiais autorizados na construção. Com a Lei e a participação dos cidadãos, Cruzeiro terá mais respeito e acessibilidade ao pedestre.

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IMPORTANTE: Idosos têm direito a passagem gratuita – Cartilha ARTESP

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Reprodução parcial da capa da publicação disponibilizada no site da Artesp (Divulgação)

Muito se comenta sobre os direitos dos idosos terão gratuidade para viajar em coletivos.

Se você é idoso o tem pessoas com 60 anos ou mais na família, atente para as informações fornecidas pela ARTESP – Agência de Transporte do Estado de São Paulo, em parceria com a Fundação ProconSP.

Há uma série de desentendimentos, quando um idoso buscar usufruir do seu direito de ir e vir, em transportes coletivos, gratuitamente.

Uma recomendação: ler, na íntegra, a publicação que indicamos.

As informações estão contidas em uma Cartilha, a qual pode ser acessada e baixada para seu computador ou celular bastando clicar AQUI.

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GESTÃO: Doria recebe Schwarzenegger para conversa sobe economia verde

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(Divulgaçlão - Governo do Estado de São Paulo

Há quem trabalha, descansando e quem descansa trabalhando. Tudo é uma questão de ponto de vista.

Em gestão pública, o administrador comprometido com os bons resultados não descansa trabalhando e nem trabalha descansando. Apenas cumpre sua tarefa de buscar promover o bem estar da coletividade, fazendo o que gosta de fazer bem feito.

Neste domingo, 14, o governador de São Paulo, João Doria, recebeu a visita do ex-governador da California (USA) Arnold Schwarzenegger, aquele mesmo de muitos filmes de sucesso.

A conversa focou assuntos de sustentabilidade e economia verde, haja vista o interesse comum dos dois políticos e a expertise de Arnold, idealizador de uma organização sem fins lucrativos, a R20 – Regions of Climate Action (2011), com abordagens ambientalistas.

A vinda do ator e ex-governador tem objetivos de estabelecer parceria com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente

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