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RECADO39: Troco antes do pagamento (Blog do Diretor)

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(Foto: Marcos Ivan, Canal39)

Meu pai sempre disse, de sua humilde sabedoria de padeiro honrado e lutador pela sobrevivência digna da família, o valor da honestidade e do respeito a todos e por tudo.

Na hora das refeições, não se conversava a não ser o suficiente. Todos à mesa, com a insubstituível presença de mamãe.

Numa dessas reuniões para manutenção do corpo físico, papai nos disse sobre ter aprendido de seu pai, nosso avô, o valor da palavra dada. “O que se fala, não se retira, se for para garantir a verdade do que foi dito. Nos tempos mais antigos, um fio de barba era a garantia da palavra e a responsabilidade pela manutenção do acordo firmado entre duas pessoas honradas”.

O tempo passou, o mundo aparentemente em tudo evoluiu.

Aparentemente, pois muitos considerados ídolos populares descobriram que, por se tornarem populares, não teriam tanto trabalho em se fecharem em suas redomas formadas por subordinados interesseiros (os puxa-sacos) em usufruir da oportunidade de serem, também, remuneradamente antipáticos ao povo.

Em sendo antipáticos, se distanciam do povo e fazem, deste, o maior “culpado” de estarem no chamado “tijolinho de cristal” e, do alto desse pedestal de arrogância, tripudiam por sobre o tanto de povo que pensou poder, então, acreditar em mudanças tantas, capazes de minimizarem as mazelas aparentemente deixadas pelos seus antecessores no efêmero gozo do poder para “poder mandar, fazer e desfazer; fugir e ignorar e outros desmandos tais”.

Pelo fato de o poder ser efêmero, e estes tantos oportunistas assumidos de poder pelo espaço ocupado no tijolinho de cristal entenderem isso, o uso e o abuso do “cargo de trabalho” (trabalho?) se torna um verdadeiro trator de esteiras por sobre a dignidade de quem, por direito de buscar seu sustento, lhes presta serviços destinados a instituir, na mentalidade da massa, estarem – aqueles – fazendo de tudo para o povo ser feliz. Esses prestadores de serviços também são povo, igualmente “ralando” por conta do descaso administrativo.

Quando a prestação de serviços precisa ser paga, e esse pagamento não escorre dos alforjes particulares de nenhum deles, os prazos são incrivelmente indeterminados. Exatamente isso: tipo “Devo, não nego, pago quando quiser” (e não quando puder). Aliás, estrategicamente alguns intermediários se incorporam da mentalidade maléfica dos senhores do efêmero poder e – para não perderem substanciosa fatia do bolo (favor entenderem como dinheiro) – se acomodam ao capricho do pagar quando quiser. A fatura não pode ter prazo definido e nem pode ser cobrada pelo sistema bancário. Muito menos é paga com qualquer tipo de ajuste, juros ou multa. É dinheiro sêco, no valor faturado.

Reclamar pagamento por conta dos serviços prestados é buscar sofrer retaliações. Acreditem ser assim mesmo. Daí, não há empenho para se fazer o empenho da nota ou fatura e, por isso, os prazos se perdem nas páginas do calendário. Perguntarão os senhores que têm o valor das coisas corretas sempre em primeiro plano: “Mas, se há serviço contratado, como não há dinheiro separado para o pagamento”? Simples: fazer doer é comum a quem está no poder não pelo povo, mas pelo bolso e pela egoísta posição de se tornar “grande coisa”.

Com isso, os prazos e compromissos daqueles que estão sem receber pelo que já foi feito, principalmente por não poder ser desfeito, começam a escoar; os juros e multas aumentam a cada dia, a irritação fica à flor da pele. Aliás, não só de quem precisa receber, mas de toda a família que, com o recebido, poderia ter melhor cumprido seus compromissos e até melhor se alimentado. (Sem considerarmos os credores do trabalhador honesto…).

Esses caras são assim: aproveitadores sem palavra, não honram assinaturas, decepcionam as pessoas dignas e honestas, as quais imaginaram ter acertado na escolha. Pior para estas, já que não existe o direito de “desvotar”, limpar o banco para alguém honrado nele se assentar.

O valor maior, entretanto, é garantido pela Lei do Retorno: administrador público que deve e não paga, pode receber O TROCO bem antes e de formas inexplicáveis. Mesmo porque a Justiça Divina não precisa se explicar. Carece de respeito e entendimento.

Coisas que esses camaradas não conhecem, não praticam. Por isso, não entendem muito sobre as razões de O TROCO não respeitar sua estúpida posição de “senhores do tijolinho de cristal”.

Fica assim, atletas do injusto: cuidado para não receberem O TROCO antes do pagamento. Não queiram dizer que é ingratidão. É apenas a lei natural sobre “plantou milho, vai colher milho e não milhões”.

Só mais um recado: a dor do machucado que você causar pode até não existir mais, porém a marca pode trazer à lembrança da vítima o quanto você não entende de fraternidade…

(Marcos Ivan de Carvalho, jornalista MTb36001, publicitário, em “Saiba ser melhor”, livro em preparação)

 

Jornalista, Publicitário, Bacharel em Comunicação Social pela Universidade de Taubaté. Radialista com passagens pelas emissoras Globo e Capital 1040-AM de São Paulo, TV Setorial (Pindamonhangaba), Rede Difusora de Rádio, Rede Bandeirantes de Rádio. Escritor, autor de "Mergulho, uma proposta de ajuda" (Editora Ave Maria-SP) Produtor artístico, coordenador de eventos. Diretor proprietário da empresa Marcos Ivan de Carvalho ME Diretor do site www.canal39.com.br e da web radio www.radiocanal39.online

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2 Comentários

2 Comments

  1. Eduardo Kogempa

    13 de agosto de 2018 em 01:18

    Dessa vez não há como persistir no erro. Novos e limpos caminhos são imprescindíveis para uma recolocação.

    • marcosivan

      13 de agosto de 2018 em 11:30

      O erro inexiste quando a intenção de quem trabalha é honrar compromissos. Entretanto, a ótica é unilateral e os falsos donos do poder não vêem respeito e dignidade como valores intangíveis… Abraço.

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DECISÃO: Dedique um tempo para sua vida com mais qualidade.

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Estamos em pleno Século XXI.

Leia e entenda.

Culturalmente, as pessoas se sentem numa velocidade louca, por conta de compromissos, horários, condução, condições climáticas, concorrência, competição por tudo e com todos…

Um lanche rápido aqui, uma corrida até ali para resolver cartão de crédito, procurar uma vaga de estacionamento, tentar um preço melhor para alguma coisa imprescindível.

Levar ou buscar os filhos na escola, ainda mais agora com os sustos e percalços por conta da insegurança…

Há quem consegue, neste vapt-vupt da existência, tomar um copo de água antes de cada compromisso. Mas, na maioria das vezes, a água do suor escorre pelas faces e a boca continua seca, pois não há muito tempo de sobra para outro copo d’água.

Os horários se sobrepõem de tal forma que o tempo se revela a nós, simples mortais, como a verdade que precisa ser respeitada: os ponteiros do tempo não giram ao contrário. O tempo passa, corre mesmo. Implacável, imperdível.

Assoberbados com tudo isso e não podendo parar o tempo, deixamos de cuidar da nossa qualidade de vida, permitindo, muitas vezes, alguns passageiros incômodos se ocuparem de nosso organismo.

Daí, aparecem alergias que empelotam a pele, provocam coceiras e algumas, até, se tornam “gostosas” para não serem eliminadas.

Das fechadas no trânsito ou da dificuldade em cumprir horários nos aparecem as dores de cabeça, que muitas vezes afetam o estomago e este arde, também.

E o tempo não pára. Em casa, ao lavar o rosto do dia de trabalho e correria, você percebe mais uma linha acentuada ao lado dos olhos. Estaria envelhecendo antes do tempo?

Daquela posição em pé, no ônibus ou no metrô, as articulações dos braços e pernas doem, e você não entende como resolver. Afinal, no dia seguinte, é nova maratona…

Tomar banho e se barbear ou se depilar, merecidos cuidados, podem ser preocupantes, pois o cansaço promove o estresse e esse leva ao descuido. Daí, pequenos ferimentos podem ocorrer.

Sem contarmos o ardor nos olhos, nariz entupido, dores da sinusite…

Além de, no caso das mulheres, as cólicas mensais e as naturais alterações de humor.

Muitos acreditam ser esse o retrato de todas as pessoas que cumprem seu tempo pelos dias e horas do Século mais veloz de todos os tempos, até agora.

Bioenergy nelas! E em você também, claro!

Você não leu este texto até aqui sem querer entender porque veio até esta linha.

Bioenergy é resultado de longas pesquisas, por profissionais especializados, utilizando conceitos da física quântica e trabalhando com sais minerais extraídos de rochas vulcânicas e dos oceanos.

Bioenergy é um suplemento polimineral capaz de atuar em diversos momentos de sua vida, contribuindo – comprovadamente – para que esta tenha, sim, um padrão de qualidade mais próximo do ideal, minimizando ou, até, eliminando, muitos fatores que comprovadamente interferem no bom funcionamento do organismo de todas as pessoas.

Existem testemunhos de muita gente que já usou, e usa, Bioenergy e se declara plenamente satisfeita com os resultados em diversos momentos nos quais contou com a sempre aplicada e incontestável arte japonesa de promover qualidade de vida.

Bioenergy contribui espetacularmente, com excelentes resultados, como anti-rugas, antisséptico, analgésico, em quadros de artrite. Acalma, alivia o cansaço, cicatriza ferimentos, é um bom recurso para clareamento de manchas na pele.

Sabe aquela coceirinha insistente, nas dobras da pele, nos entrededos? Pois é, Bioenergy dá um jeito nisso também.

Em uso sobre o local das dores, as alivia em poucos segundos. As cólicas já têm um inimigo consagrado: Bioenergy. Assim como a conjuntivite, a sinusite, as contusões e dores musculares. Sem contarmos a gastrite e os olhos ardentes, secos ou lacrimejantes.

Bioenergy é uma beleza e entende de beleza. Ajuda a hidratar a pele, promove um lifting por reorganizar a textura do rosto.

Não se canse. Peça uma visita e levaremos Bioenergy para você ver, conhecer e até experimentar. Temos a missão de compartilhar o que aprendemos sobre a conquista e manutenção da melhor qualidade de vida.

Nem precisa correr para garantir seu lugar: pegue o celular, mande um “zap” ou faça uma ligação mesmo.

A gente combina e você começa a não ter mais porque ficar correndo atrás do prejuízo.

(Sabia que Bioenergy contribui para a eliminação dos efeitos residuais da radiação produzida por celulares e micro-ondas? Pois é, tem isso também e muito mais!)

Fica assim: você dá um toque, nós nos falamos e tudo se torna mais fácil com Bioenergy, para sua melhor qualidade de vida.

(Texto: Marcos Ivan de Carvalho, para Bioenergy)

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EDITORIAL: Carta aberta ao Povo de Pindamonhangaba (Ou: Uma luz para os vereadores…)

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Caros irmãos de cidade, adotivos ou natos:

Do alto de um caminhão, algum tempo atrás, um grupo de políticos se comprometeu em lutar pelo povo de nossa terra.

Inclusive, aos brados, muitos prometeram botar fora o Pinóquio que insistia habitar no Palácio de Vidro.

Pode até ser que fizeram essa manobra de expulsão, pois não haveria, durante o correr dos dias, lugar para tantos caras-de-pau competirem com o filho de Gepeto…

Uma enxurrada de absurdos aconteceu e um tsunami chegou há pouco, pelas mãos do Chefe do Executivo e da maioria dos vereadores.

A decretação do aumento da CIP – a Contribuição para Iluminação Pública. Uma contribuição Decretada, verdadeira corrosão no orçamento familiar de muitos, senão todos, moradores da querida Pindamonhangaba.

Daí, com a gritaria do povo, todos os que votaram pelo lado do aumento e mais os que foram contrários, buscaram se redimir ou reafirmar sua posição aprovando um instrumento inconstitucional para derrubar a Lei do aumento. Houve até quem gravou e postou vídeo, tentando se escorar nessa ferramenta sem força legal para angariar votos nas últimas eleições.

Deram com os burros n’água, pois pelos resultados, não souberam fazer o marketing pessoal adequado, o que faltou desde quando foi apresentado o projeto de Lei original, gerador do direito de aumento da CIP.

Não há como, meus amigos, querer discutir na EDP. Ela é uma empresa concessionária de serviços de iluminação, com o contrato de fazer a cobrança e repassar o montante da CIP para a Prefeitura, que detém o poder de fazer ser cumprida a Lei da CIP. A cobrança em conta mensal de consumo de energia é o recurso para o cálculo de quanto o consumidor deverá pagar de Contribuição. Tão somente isso.

Não é justo os atendentes da EDP serem tratados com algum tipo de aspereza por conta da cobrança instituída alta pelo Executivo. Podem, os consumidores, reclamar – e isto eu também faço – por conta da falta de efetivo humano no atendimento, o qual chega a ser demorado.

Voltando ao tsunami CIP:

Somente o prefeito pode decidir, e pelo jeito ele não quer isso, pela redução da CIP. Precisa enviar um projeto de Lei para a Câmara, o que é possível em apenas uma semana, revogando a Lei que causou os cálculos absurdos e, no mesmo instrumento, propor um reajuste decente, acessível e que não estoure com a bolsa do povo.

Quando a Câmara receber esse projeto de Lei, deverá colocar em pauta, o mais rápido possível, para discussão e votação em plenário. Votação nominal.

Os vereadores só têm que votar aprovando o projeto de Lei do Executivo que conserta e acaba com a cobrança absurda. Eles não têm força legal para derrubar a atual Lei que provocou o aumento. O que eles votaram, por unanimidade, querendo supostamente “bater de frente” com o prefeito foi do tipo “empurrar com a pança”, querendo que o povo acreditasse estarem do lado do povo. Só que o povo não é cabeça oca. Não mesmo. E tem direito de brigar, desde que dentro dos parâmetros legais, um tanto esquecidos lá pelas bandas da Edilidade…

Aliás, o povo tem apanhado mais do que merecido, por ter errado em algumas escolhas.

Só é preciso saber se o que já foi cobrado em excesso pode ser devolvido. Enquanto Lei, apesar de absurda, a cobrança está legal. A devolução seria, também, correta?

Não esperamos nenhuma festa, por parte dos vereadores, caso o prefeito sancione o projeto que conserta a meleca feita.

Simplesmente porque eles, vereadores, também são culpados pelo estrago e estarão somente fazendo o que poderiam ter feito desde o primeiro momento: representar verdadeira e dignamente o povo.

Enquanto isso, em algum ponto da história, Pinóquio deve estar se debulhando de dar gargalhadas… Afinal, seu nome foi usado em vão, pois no final das contas, conforme reza a história, ele se tornou humano e bonzinhoPelo menos na história

Pronto, falei. Se alguém quiser, assina embaixo. É uma carta aberta!

Marcos Ivan de Carvalho, jornalista Mtb36001.

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LEGISLAÇÃO: Decreto Federal busca reduzir burocracia e dispensa firma reconhecida

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Ilustração: reprodução da internet / arte: Canal39

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro.

Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.

Selo de desburocratização

A nova lei ainda tenta racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos. Esses poderão criar grupos de trabalho com o objetivo de identificar exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários, além de sugerir medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia.

O texto também prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

O Selo será concedido por comissão formada por representantes da administração pública e da sociedade civil, com base em critérios de racionalização de processos e procedimentos administrativos, eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais, redução do tempo de espera no atendimento ao usuário, além de adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração.

Serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos pela nova lei.

Vetos

Foi vetada, entre outros pontos, a previsão de que órgãos públicos disponibilizem em página de internet mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.

A razão para o veto reconhece a importância desse mecanismo, mas alega que requer alta complexidade técnica, o que levaria tempo para a implementação. “O assunto poderá ser tratado posteriormente, de modo mais adequado, sem prejuízo de, exercendo sua autonomia federativa, os demais entes regulem por leis próprias a desburocratização do acesso do cidadão aos seus direitos”, completa a justificativa.

Também foi vetada a previsão de que a lei entraria em vigor já nesta terça-feira, na data de publicação no Diário Oficial da União. “A norma possui amplo alcance, pois afeta a relação dos cidadãos com o poder público, em seus atos e procedimentos administrativos. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento, bem como a necessária adaptação de processos e sistemas de trabalho”, justifica o Executivo.

FONTE: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Nota da Redação:

É interessante essa nova Lei, haja vista a existência de precedentes desde os anos 60, quando foi publicado um Decreto do presidente Castelo Branco que já tratava da Reorganização da Administração Federal e promovia a Reforma Administrativa.

Posteriormente, quando da existência do Ministério da Desburocratização, o então ministro Hélio Beltrão conseguiu, junto ao presidente João Batista Figueiredo, a edição do Decreto 83.740, promovendo o resgate dessas ações que, segundo ele, entravavam o movimento da Administração Pública Federal.

Em 2005, considerando que referido Decreto era um “entulho autoritário” vindo do período de ditadura ou regime militar, o então presidente Lula editou o Decreto 5.378, de 2005, revogando a disposição anterior e instituindo um “Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização”, que pouco efeito produziu.

O presidente Michel Temer, em 2017, também dá uma mexida no tema, publicando o Decreto 9.094, buscando restaurar a “presunção de boa fé”, reduzindo a burocracia.

O Decreto atual, Lei 13.726, de 2018, busca ajustar a rota e – do nosso ponto de vista – reduzir as despesas do cidadão quando precisar se manifestar formalmente em defesa de seus interesses.

Marcos Ivan de Carvalho, jornalista MTb.36001, diretor do Canal39.

Para entender mais:

Fontes:

Site da Câmara dos Deputados

Paulo Cardim – site Belas Artes

 

 

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